O Secretário do Pontifício Conselho Justiça e Paz, Dom Mario Toso, assinalou em uma recente conferencia no México que o Estado laico não deve impor o ateísmo prático nem a indiferença religiosa, mas acolher o aporte moral e espiritual da religião permitindo que possa expressar-se na esfera pública.

Assim o indicou em sua conferência no Primeiro Encontro de Centros de Formação de Doutrina Social da Igreja, organizado pelo Instituto Mexicano de Doutrina Social da Igreja.

Em sua intervenção, em que se apoiou na encíclica Caritas in veritate do Papa Bento XVI o Prelado denunciou que muitos atores políticos só se preocupam pelas pessoas na época de eleições e quando estas concluem que “têm pouco em conta as necessidades reais das pessoas, a necessária participação da sociedade civil, o bem comum”.

Depois de advertir das legislações que procuram impor normas ou reformas que atentam contra “o direito à vida, à liberdade religiosa, ao respeito do meio ambiente ou contra a paz”, Dom Toso denúncia que quando isto acontece o Estado “aparece fraco com os fortes, prepotente com os que não o podem enfrentar com o dinheiro ou com a violência. Assim, as razões da política não sempre são as razões dos mais pobres e indefesos”.

Para o Secretário de Justiça e Paz, “uma democracia em que seus cidadãos não reconheçam uma lei moral universal, aplicável a todos, é uma convivência política incapaz de justificar, como válidos para toda pessoa, os valores que emergem de sua história. Ao mesmo tempo, não está em capacidade de defendê-los quando são agredidos.

Uma democracia se converte em fiador de um Estado de direito só se for reconhecida uma medida compartilhada de verdade e bem, que amadurecida entre experiências sociais prévias e que não seja manipulável”.

Em sua encíclica, assinala o Bispo, o Santo Padre explica que esta medida se encontra em estados que promovam a liberdade religiosa, “quando se abre à religião um espaço público onde pode oferecer sua proposta de ‘boa vida’ em uma confrontação plural livre e disciplinada”.

Depois de recordar que “a dimensão religiosa não está à margem da existência do homem” senão que esta é essencial para ele, Dom Toso assegurou que “a ação política está chamada a estruturar-se com abertura ao ato religioso, fonte da moralidade dos povos da qual, à sua vez, depende a vitalidade do futuro ético da democracia e do Estado”.

Depois de criticar as perspectivas que, invocando a religião, justificam o suicídio coletivo ou a perseguição racial, o Prelado assegurou que “não pode acontecer que o Estado considere a todos os credos como equivalentes e homogêneos. Por ser responsável pela organização da vida social tem a obrigação de expressar um julgamento sobre as religiões”.

Em substância o Estado, continuou, está chamado a discernir entre estas últimas e “tem a potestade de proibir tudo o que vai contra a dignidade do homem e a mulher, como o proselitismo violento e manipulador, a poligamia, as mutilações físicas, os caminhos pseudo-religiosos de despersonalização e o desprezo da razão humana”.

Finalmente o Secretário do Pontifício Conselho explicou que o Estado “tem a tarefa de favorecer, sem criar injustos privilégios, tudo o que as religiões obram de positivo na convivência civil, reconhecendo e cultivando seu valor público”. Assim, então, isto é possível sobre a base de um juízo ético que se estrutura graças a uma razão não aprisionada pelo empírico mas “aberta à integralidade da verdade e ao Transcendente”.

ACI

O Conselho da União Europeia (representante dos governos dos Estados-membros) afirmou que a Corte Europeia de Direitos Humanos, sediada em Estrasburgo, não tem competência sobre assuntos relacionados às tradições e culturas nacionais, de modo que não podem proibir que se coloquem crucifixos nas escolas da Itália.

Uma pequena, mas significativa, reação ao laicismo que corrói o Ocidente, sobretudo a Europa.

Iniciativas semelhantes já avançavam na outrora católica Espanha, onde se exigia – tendo por base a decisão da corte de Estrasburgo – a retirada dos símbolos religiosos de monumentos públicos.

Leia mais em Religión en libertad.

A Câmara dos Deputados do México aprovou, por ampla maioria, uma iniciativa para incluir no texto constitucional o caráter “laico” do Estado, o que permitirá frear possíveis ingerências religiosas nos assuntos políticos do país.

Após uma acirrada discussão, em razão da oposição do conservador Partido de Ação Nacional (PAN), a decisão de incluir a palavra “laica” no artigo 40 da Constituição foi aprovada por 363 votos a favor, um contra e oito abstenções. A iniciativa busca enfatizar a laicidade da República.

“É vontade do povo mexicano, constituir-se numa república representativa, democrática, laica e federal, composta de estados livres e soberanos, em tudo aquilo que se refere a seu regime interno, porém unidos numa federação estabelecida segundo os princípios desta lei fundamental” – reza o artigo modificado por essa emenda.

Os legisladores assinalaram na emenda, que essa definição reforça os direitos dos seres humanos à liberdade de consciência e de aderir a qualquer religião ou corrente filosófica, assim como de praticá-la, individual ou coletivamente.

A emenda constitucional foi aprovada num contexto de confronto entre a Igreja Católica e os setores conservadores de um lado e, de outro, organizações políticas e algumas autoridades, em particular, em razão de suas campanhas contra as reformas da legislação sobre o aborto e sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo, aprovadas no Distrito Federal.

“O Estado laico não pode fechar os olhos diante de uma realidade; o Estado laico é aquele que não adota nenhuma religião” – disse o deputado do PAN, Gustavo González, acrescentando que a emenda buscou apenas garantir que “o Estado não defina uma só religião para o país”.

A iniciativa aprovada será enviada ao Senado para análise e aprovação e, sucessivamente, deverá ser enviada aos 32 Congressos estatais, para que seja aprovada, por maioria, como emenda constitucional.

A Igreja Católica, por sua vez, convocará um fórum nacional para debater o texto da emende constitucional.

Veja essa outra notícia:

Apresentamos artigo do arcebispo do Rio de Janeiro, Dom Orani João Tempesta, intitulado “O Plano da Intolerância”, em que o prelado comenta sobre o “Plano Nacional de Direitos Humanos” do governo brasileiro.

Pe. Leonel Franca S. J.

Ao lado do aspecto jurídico e social, o divórcio apresenta inquestionavelmente um aspecto religioso. Jurídica e socialmente, a possibilidade de ruptura do matrimônio é um mal, um grande mal. É o princípio de instabilidade e dissolução progressiva da família, que, de dia para dia, se vai tornando menos idônea ao exercício de sua elevada missão criadora e educadora da sociedade. A lei que sanciona a fixidez definitiva da vida conjugal não faz senão declarar um dos artigos da constituição natural da família e proteger contra a força corrosiva das paixões, a integridade perfeita da célula social.

É o que parecem esquecer os divorcistas que reclamam a reforma do nosso direito de família como corolário da separação entre a Igreja e o Estado. Como se a indissolubilidade fosse uma simples prescrição de direito positivo eclesiástico, sem nenhuma relação com as finalidades imanentes, naturais da sociedade conjugal e com as exigências superiores do bem comum! Cristo, proscrevendo o divórcio, não deu um preceito novo; reintegrou a família na sua dignidade primitiva.

É, portanto, a própria natureza das instituições conjugais, são os interesses superiores da sociedade, a verdadeira e comum base jurídica das leis que impõem a monogamia indissolúvel, indiscriminadamente, a todos os cidadãos.

Para os católicos, respeitá-las é um duplo dever: de consciência religiosa e de consciência civil. Os católicos não terão nas próprias idéias religiosas um estímulo e uma força para os ajudar no desempenho deste dever social. Mas, nem por isso, deixa o dever de subsistir. Também o furto, o homicídio, o adultério, são, para a consciência cristã, proibições de ordem religiosa.

Seguir-se-á, porventura, que um Estado leigo não os possa e deva interdizer, em nome do bem coletivo, a todos os cidadãos, ainda aos que já não vêem no Decálogo a expressão dos mandamentos divinos? Se ainda uma vez, aqui como lá, a doutrina e a moral católica coincidem com os verdadeiros e mais elevados interesses da sociedade, saudemos nesta coincidência mais um penhor de sua verdade inexaurivelmente fecunda.

Foi sob este aspecto puramente jurídico e social que até aqui viemos considerando o divórcio. Ao combatê-lo, não nos socorremos senão de provas racionais, tiradas à moral, à psicologia, à sociologia e ao direito. Para admiti-las não é mister crer, basta raciocinar; elas não se dirigem ao cristão, falam a todo homem. Não lançamos mão, uma só vez, de argumentos teológicos e exegéticos. A Escritura, a voz dos Padres da Igreja, a autoridade dos concílios, muito de caso pensado, não os invocamos no debate. Discutimos, sempre, em nome da razão e dos fatos, a fim de que as nossas conclusões se impusessem à universalidade dos leitores. Mas o divorcio apresenta outrossim um aspecto religioso. Para toda a humanidade a constituição de um novo lar foi sempre um ato sagrado. Para a grande maioria da cristandade constitui um sacramento. É tão nobre a missão da família, são tão íntimos os deveres domésticos que só na religião se podem atingir as energias profundas, indispensáveis à fidelidade do seu desempenho.

A santidade da família, só a inteligências superficiais, poderá soar como uma frase feita e vazia. As famílias na medida que se vão laicizando vão cessando de ser famílias. Lar sem Deus é frágil construção de que a primeira rajada de paixões violentas fará um montão de ruínas.

Nos países católicos, mais ainda que nos outros, é funesta a legalização do divórcio. Entre protestantes e cismáticos a deformação da moral foi precedida por uma alteração da doutrina. A cisão do vínculo não contrasta com a consciência religiosa do povo. Os divorciados poderão ainda beneficiar dos auxílios espirituais que lhes pode subministrar um cristianismo diluído pela heresia ou pela cisma. A família não será uma vítima infeliz da irreligião.

O catolicismo conserva, em toda a sua integridade, o tesouro divino dos ensinamentos morais do Evangelho. Com a sua consciência é incompatível o divórcio.

Sancioná-lo por lei num país de maioria católica é introduzir um antagonismo, denso de males incalculáveis, entre a consciência religiosa e a consciência jurídica e civil da nação. Para os cidadãos fiéis ao seu credo, a lei, que permite um ato imoral, é uma lei sem prestígio e a desconsideração da lei é princípio de desorganização social. Para os outros, de convicções religiosas menos esclarecidas ou de vida espiritual remissa, a lei civil transforma-se num fermente ativo de irreligião. O divórcio pedido e aceito por um filho da Igreja segrega-o da participação aos sacramentos que nutrem a sua atividade religiosa e moral. Casal de divorciados católicos é casal para o qual estancaram as fontes de energias espirituais, indispensáveis à paz de consciência e à prática do bem (Se um católico num momento de paixão (os católicos não são impecáveis) dissolve a família para constituir outra, a lei sancionaria a segunda união como legítima e lhe imporia todos os deveres respectivos. Amanhã, serenados os estos apaixonados, a voz de Deus no fundo d’alma entra a falar-lhe mais alto que os gritos do amor humano; a consciência cristã acaba por triunfar no desejo sincero de voltar à paz interior. Os deveres que, nesta emergência, se lhe impõem em nome da religião estão em antagonismo com as obrigações civis. Ele não poderá ser católico sem menosprezar as leis do seu país; não poderá ser fiel aos empenhos civis sem sacrificar as exigências superiores de sua consciência religiosa. Situação infinitamente angustiosa, fonte de amarguras internas indescritíveis, que, num país católico, multiplicaria uma lei insensata em contraste com a liberdade de consciência da maioria dos cidadãos).

Destarte a lei do divórcio, num país tradicionalmente católico, tende a difundir a indiferença religiosa e a subtrair à família estes fundamentos espirituais que, em todos os tempos e entre todos os povos, condicionaram a sua estabilidade e conservação. Com o mecanismo frio dos códigos, o Estado é incapaz de gerar as grandes energias da vida moral, mas ai dele, se pela imprudência de leis corruptoras, vai secar os mananciais misteriosos onde se alimenta o espírito de sacrifício, dedicação, fidelidade e desinteresse, que conservam a vitalidade do organismo social!

Eis porque, na realidade, o divórcio é um instrumento de propaganda irreligiosa nas mãos da impiedade. A lei que dissolve os lares é um dos pontos do programa do sectarismo anti-católico. Para combater a Igreja e popularizar a irreligião, o anti-clericalismo atira-se à família.

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Veja abaixo exemplo da Espanha que aprovou nefasta lei.

O Instituto de Política Familiar (IPF) denunciou que a lei do divórcio Express incrementou grandemente as separações na Espanha; e que seus nefastos efeitos vão alcançando mais de 500 mil divórcios nos quatro anos de vigor, que se cumprem hoje 8 de julho.

O presidente do IPF, Eduardo Hertfelder, assinalou que “nunca uma lei demonstrou em tão pouco tempo seu fracasso como a lei do divórcio Express”; e precisou que a lei foi “totalmente desacertada de uma perspectiva jurídica, psicológica, psiquiátrica, sociológica e familiar, que provocou efeitos muito negativos tanto para os cônjuges, como para os filhos, e a sociedade em geral”.

“A lei do divórcio Express incrementou os divórcios em 121.900 anuais e representam o 93% das rupturas; eliminou o período de reflexão; incrementou a conflitividade das rupturas familiares (as rupturas conflitivas representam já mais de 40% das rupturas), provocou o aumento da população divorciada/separada; e o incremento de filhos com famílias desestruturadas (mais de 2 milhões de filhos de pais divorciados/separados)”, indicou.

Por tal razão, assinalou que o governo “não pode seguir potencializando uma lei que demonstrado seu fracasso. É urgente e necessária uma retificação da atual legislação”.

“Do IPF o anúncio da derrogação desta lei fracassada e regressiva assim como o anúncio da criação imediatamente de uma mesa de peritos que analise a problemática da ruptura e proponha soluções e alternativas”, adicionou.

Finalmente assinalou que “a cultura de um país se mede pela capacidade de estratégias de prevenção em diferentes áreas, mas especialmente naquelas que fazem referência à projeção do bem-estar das famílias. E a ruptura familiar é a disciplina pendente da sociedade e administrações espanholas”.

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Meu Deus, porque nossos politicos não conseguem perceber?

Sinceramente..É muita cegueira.

Wagner  Moura

Já dizia Simone: “Então é Natal…” Mas nem para todos, nem para todos, ó Teófilo! Para os laicos e loucos que pensam ser a lei nos Estados Unidos, por exemplo, este período do ano é qualquer coisa, menos Natal.

Não importa o que digam as árvores, as paradas em marcha com músicas natalinas ou os presépios. No país de Obamaborto os não-religiosos tem o poder de laicizar todas as coisas e o fazem! Como novos Adãos eles nomeiam o mundo e o que for do Natal, na verdade, não é.

No boletim divulgado pela Liga Católica de Anti-Difamação, nesta segunda-feira, somos apresentados ao Natal mais louco (e portanto, laico) de todos os tempos. No estado americano da Carolina do Norte, por exemplo, o patrulhamento laicínico transformou a árvore de Natal da prefeitura da cidade de Cary na “árvore da comunidade”.

- Olha, mãe… Uma árvore de Natal!
- Não, querida. Aquela é uma árvore da comunidade.
- Não seria a árvore do feriado, querida?
- Oh, Ronald… Neste ano chama-se árvore da comunidade, ano passado é que era do feriado, como em Madison, no Wisconsin.
- Eu prefiria a de Natal, mamãe… Eu quero a de Natal! Eu quero!
- Essas crianças… Sempre insatisfeitas…

Rir-se para não chorar e o boletim da Liga nos dá muitos motivos. As árvores em Madison, no estado Wisconsin, eram as “árvores do feriado”, mas neste ano os laicos resolveram revelar o verdadeiro nome das árvores do… Do… Do Estado Capitólio. Árvores do Estado Capitólio seja lá o que isso queira dizer! Assim é que são chamadas as árvores do – certifique-se de que estás em território seguro para ler isso – do Na-tal em Madison, no Wisconsin.

Em Vineland, Nova Jersey, optaram por chamar ao desfile de Natal de “Parada do Feriado” por uma questão financeira: os organizadores perderiam os recursos públicos destinados à parada se a chamassem do que ela é “Para do Natal”.

No estado de Indiana , na cidade de Howard County, foi o monstro do Lago Ness o escolhido para representar o que seria… Bem… Uh… Não ouso dizer: o hóspede especial do presépio cercado por animais (no caso do monstro, ladeado por uma baleia). Não é pra entender! Para qualquer pergunta, a resposta intelectual: o Estado é laico. E no Indiana, de alguma forma, isso tem algo a ver com o mostro do Lago Ness e outros animais!

Em Waterbury, no Connecticut, os laicos decidiram que as comemorações por lá são celebrações de inverno com direito a concertos. E por lá o Papai Noel não foi permitido, no lugar dele quem aparece é Geladinho, o Boneco de Neve.

Papai Noel também não pode ir às festividades da escola municipal de Northern Lehigh, na Pennsylvania. E por isso a entrega de presentes ficou a cargo do mascote da cidade: um cachorro da raça Bulldog.

Mas não é só o Natal que está na mira dos laicos e loucos nos Estados Unidos. O Ano-Novo também! Sim, até ele, afinal trata-se do calendário cristão… Não é a toa que já se ouve um “Bola pra Frente” no lugar de “Feliz Ano-Novo!”

Só para contrariar, os americanos da Liga Católica de Anti-Difamação, que são pró-Papai-Noel e pró-Natal… Eles optaram por saudar seus leitores e amigos com o tradicional Feliz Natal e Feliz Ano-Novo!

Para ler o boletim da Liga é só visitar o site.

Um juiz de Las Palmas se tomou a atribuição de decidir pela igreja quais pessoas são idôneas para ensinar a disciplina de religião, ao condenar o Bispado de Canarias a pagar mais de 200 mil euros à professora Carmen Galayo e propor sua contratação, apesar de ter sido separada por ter uma vida não-acorde com a moral católica.

No ano 2000, as autoridades do Bispado de Canarias despediram Galayo porque ela encontrava-se convivendo com uma pessoa que não era seu marido, de quem se divorciou; uma situação que entrava em contradição com a moral católica que ensinava aos alunos. As autoridades explicaram que por esta razão não podia seguir ensinando religião.

Entretanto, Galayo decidiu ir aos tribunais e o juiz Francisco Trujillo Calvo condenou o Bispado a pagar mais de 200 mil euros e a contratá-la novamente, argumentando que este violentou os direitos constitucionais da professora e de ter mantido uma suposta atitude de “represália, vingança, desforra ou revanche” contra ela.

Entretanto, com sua sentença o magistrado desconheceu o acordo Igreja-estado assinado em 1979 e que reconhece o direito da Igreja a escolher as pessoas mais idôneas para ensinar sua doutrina nos centros de estudos.

O texto afirma que “o ensino religioso será dado pelas pessoas que, para cada ano escolar, sejam designadas pela autoridade acadêmica entre aquelas que o Ordinário diocesano proponha para exercer este ensino. Com antecipação suficiente o Ordinário diocesano comunicará os nomes dos professores e pessoas que sejam consideradas competentes para tal ensino”.

Fonte : ACI

A verdadeira liberdade religiosa não é a liberdade da religião, afirma o historiador Martin Kugler, em resposta à decisão do Tribunal Europeu para os Direitos Humanos de eliminar os crucifixos das salas de aula das escolas italianas.

Wellington Dias,Governador do estado do Piaui, disse que o Estado é laico, mas não pode virar instrumentos de disputas relegiosas.

Flash Yala Sena

Intervenção de Dom Tomasi no Conselho sobre Direitos Humanos

A liberdade religiosa não pode limitar-se ao livre exercício de culto, mas deve considerar a dimensão pública da religião e, portanto, possibilitar aos crentes que façam a sua parte na construção da ordem social.

Assim sublinhou o observador permanente da Santa Sé na ONU em Genebra (Suíça), Dom Silvano Tomasi, por ocasião da 12ª Sessão Ordinária do Conselho dos Direitos do Homem.

O prelado afirmou que “somente um enfoque integrado, baseado no respeito pleno do direito à liberdade de religião, pode ser a resposta na luta contra o fenômeno de antigas e novas formas de discriminação, sobre a base das convicções e das práticas religiosas”.

Dom Tomasi advertiu que as manifestações da intolerância religiosa são “crescentes” e “estão socavando os direitos de todas as pessoas, de qualquer religião e crença”.

“Praticamente todas as minorias religiosas são discriminadas no mundo inteiro”, problema frente ao qual “é necessária uma solução concertada”.

Mídia

Dom Tomasi sublinhou a importância da mídia como veículo da liberdade de expressão.

“Os meios de comunicação podem ser usados para construir e sustentar a comunidade humana em todos os seus aspectos: econômicos, políticos, culturais, educativos e religiosos, para o enriquecimento e bem-estar das pessoas e sua espiritualidade.”

Mas também podem ser usados “para prejudicar o bem integral da pessoa, para incitar o ódio, marginalizar e alienar as pessoas e para estereotipá-las, baseando-se na etnia, no sexo, na idade e na religião”.

No campo da religião, o prelado explicou que há duas posturas contraditórias e que ambas devem ser superadas.

“A mídia costuma ignorar e marginalizar a doutrina religiosa; as ideias, práticas, experiências e sentimentos das pessoas religiosas são menosprezados e a religião é julgada segundo as normas seculares. Isso pode levar a um tratamento hostil dos grupos religiosos.”

Por outro lado, advertiu, “a religião pode julgar negativamente a mídia e fomentar o exclusivismo religioso, que alimenta o desprezo e a hostilidade com relação aos demais”.

Diante disso, o prelado considera a liberdade de expressão “não somente como um direito, mas também um dever a ser fortalecido”.

“No entanto, qualquer forma de incitação ao ódio que afete a pessoa humana e seus direitos é inaceitável”, advertiu.

“Todos os usuários devem evitar o intercâmbio de palavras e imagens que sejam degradantes para o ser humano, que promovam o ódio e a intolerância, que se aproveitem dos vulneráveis.”

“Quando as pessoas estão realizando seu dever e direito social de informar, estão chamadas a levar em consideração os princípios da ética social, como a verdade, a solidariedade, a tolerância, a equidade, os princípios que formam a pedra angular da justiça, da igualdade, do respeito pela privacidade, da subsidiariedade.”

“A mídia também deve permanecer ao serviço da pessoa”, sublinhou.

O prelado concluiu afirmando que “as autoridades civis devem garantir o direito de criticar o trabalho dos meios de comunicação e facilitar a participação de todos, especialmente dos grupos étnicos e minorias religiosas, na tomada de decisões de políticas de comunicação”.

Fonte : Zenit

“A César o que é de César e a Deus o que é de Deus”. A civilização ocidental esperou até o início da Idade Moderna para que esse ensinamento cristão se traduzisse nas teorias de constituição do Estado.

Ninguém questiona a importância de um Estado laico, plural, tolerante, republicano, para que possa agir de maneira independente na defesa do bem comum. Os valores trazidos pela secularização têm essa dimensão republicana, tão cara às democracias modernas. Mas reconhecer isso não nos impede de perguntar: em que medidas estamos correndo o risco de distorcer o conceito e usar a defesa de uma pretensa secularização para promover um esvaziamento ético e espiritual da vida pública?

Uma coisa é estabelecer campos distintos entre Igreja e Estado e assim deve se organizar a vida pública. Isso não pode implicar em banir a dimensão espiritual, eliminar a possibilidade de trocas entre os vários campos da mesma vida pública. Dizia Hannah Arendt, ao analisar historicamente esse processo de separação em seu livro A Condição Humana: “a secularização significa separação entre Igreja e Estado, entre religião e política (…) e não uma perda de fé e transcendência ou um novo e enfático interesse nas coisas do mundo”.

Se fizemos muito bem em buscar os limites que separam, de maneira clara, Igreja e Estado, penso que muito bem também fazemos se aceitarmos o desafio de continuar a pensar como, respeitando os princípios da secularização, religião e política se integram. Se está claro o que os separa, também claro deve estar o que os une, já que ambos se pautam pelo compromisso com a vida. Todas as tradições religiosas têm na defesa da vida seu mais elevado objetivo.

E o que media a construção de um conceito vigoroso de bem comum senão a defesa da vida? A desejada justiça social se orienta por esse princípio. A função social da propriedade e do lucro, essencial para consolidar a justiça social, é definida textos constitucionais, mas também se ampara em textos religiosos. Ambos perseguem os direitos presentes na construção da dignidade humana.

Na vida pública, encontramos muitos exemplos de religiosos que unificaram a espiritualidade e a política. Homens que vivenciaram as experiências místicas sem perder de vista o compromisso com o mundo dos homens e também enriqueceram o mundo dos homens com os ensinamentos da transcendência.

A Igreja separa-se do Estado para que não submeta as questões plurais das relações sociais a leis eternas. Mas não podemos nos esquecer que as vontades dos homens que governam e decidem os futuros do mundo carecem de referências éticas e morais, dois grandes temas das questões religiosas.

Eis um desafio da vida pública: os valores da transcendência estão presentes em nossa condição humana e, por isso, acredito que temos de repensar o Estado à luz das grandes questões filosóficas que nos envolvem.

A secularização não pode ser sinônimo de pragmatismo absoluto. Nessa tentativa de recuperar as grandes questões da condição humana, todas as correntes de pensamento precisam ser consideradas e penso que as tradições religiosas têm muito a contribuir.

Isso não significa, obrigatoriamente, uma simples inclusão da Igreja como aparelho de Estado, não implica em trazer a Igreja para a burocracia estatal. Essa é a estrutura que alguns contratualistas apontam como a porta de dominação do povo pela religião. Mas as esferas de poder, mantidas em campos distintos porém dialogantes, pode nos trazer grandes ganhos, sobretudo na defesa do bem comum e, numa dimensão libertária da religião, investir em uma educação emancipadora que mantenha e fortaleça no ser humano o desejo de ir além.

Patrus Ananias

Sem a polêmica verificada quando de sua aprovação na Câmara dos Deputados, o Senado aprovou quarta-feira, 7, em votação simbólica, o acordo que trata das relações entre o Brasil e o Estado do Vaticano. O texto com 20 artigos entra em vigor logo que for promulgado pelos presidentes da Câmara e do Senado.

O acordo estabelece as bases para o relacionamento entre a Igreja Católica e o Estado brasileiro. Reafirma a personalidade jurídica da Igreja e de suas entidades, como a Conferência Episcopal, as dioceses e as paróquias, e reconhece às instituições assistenciais religiosas igual tratamento tributário e previdenciário garantido a entidades civis semelhantes.

Além disso, o texto isenta a Igreja de pagar impostos trabalhistas.

Prevê ainda a colaboração entre a Igreja e o Estado na tutela do patrimônio cultural do país, preservando a finalidade de templos e objetos de culto.

A sua aprovação em plenário, em caráter de urgência, se deu horas depois de a Comissão de Relações Exteriores aprovar, pela manhã, o parecer do relator senador Fernando Collor (PTB-AL). No seu parecer, Collor esclarece dois pontos do projeto considerados polêmicos, sobretudo por parlamentares da bancada evangélica: a menção ao ensino religioso facultativo nas escolas públicas e a possibilidade de aplicação de sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial.

De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 11 do acordo, “o ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural e religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação”.

Sobre o primeiro, Collor lembra que o texto é basicamente o mesmo previsto no parágrafo 1º do artigo 210 da Constituição Federal, que trata da educação no país. O acordo prevê que “o ensino religioso católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina nos horários normais de escolas públicas, de ensino fundamental, assegurado o respeito à adversidade religiosa do país”. Já a Constituição estabelece que “o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais de escolas públicas de ensino fundamental”.

O acordo, que terá 20 artigos, praticamente é uma cópia do parágrafo 210 da Constituição e do artigo 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que estabelecem o direito individual dos alunos em ter disciplina facultativa de ensino religioso no horário normal das aulas, segundo informação de Vera Machado, embaixadora do Brasil junto à Santa Sé.

Em 2007, na visita de Bento XVI a São Paulo, educadores e religiosos travaram uma polêmica sobre um possível acordo que feria o princípio do Estado laico e separado da Igreja Católica, estabelecido pela primeira Carta da República, em 1891. Havia um temor de mais isenções de impostos à pessoa jurídica católica do que a Constituição garante a outras religiões.

Com relação ao casamento, lembra que o dispositivo previsto na proposta “não significa imposição de obrigações a não católicos”. Segundo ele, o texto “apenas referenda larga tradição jurídica no mundo ocidental pela qual os casamentos celebrados na igreja católica, com efeitos civis, podem também ser analisados pelos tribunais da igreja católica”. Ou seja, permite que os católicos casados na igreja católica recorram aos tribunais eclesiásticos para os assuntos da sua competência.

Fonte: Estado de São Paulo